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Presidente Epitácio (SP)
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Lauro Chamma Correia
Notícia ·
há 11 anos
23 mudanças do novo CPC que você precisa conhecer
1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 8 anos
LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de...
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